Aprovada lei que dá nova dimensão à Comenda da Paz Chico Xavier

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Proposta de Lei do deputado Fábio Cherem que estabelece maior dimensão à Comenda da Paz Chico Xavier, do Governo de Minas Gerais, foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 12 de dezembro de 2016.

A Comenda da Paz, que leva o nome do “Mineiro do Século” e do “Maior Brasileiro de Todos os Tempos”, o médium Chico Xavier, é conferida a pessoas físicas e a instituições que reconhecidamente promovem a justiça, a cultura e a paz. Anualmente, o Conselho Permanente da Comenda, presidida pelo Dr. Joaquim Cabral Neto, do Ministério Público de MG, elege dez nomes que, em data conveniada, recebem a Medalha das mãos do governador ou de seu representante, como forma de homenagem ao trabalho que realizam pela paz social.

Ciente da importância da Comenda, o deputado Fábio Cherem propôs algumas alterações na antiga Lei da Comenda com o objetivo de dar-lhe maior destaque e maior dimensão, que agora, aprovadas pelo plenário da Assembleia, entram em vigor. São elas:

– Previsão da possibilidade de conferir a Comenda Chico Xavier a pessoa de outro país, que tenha se destacado pela promoção da paz, recebida pelo seu Embaixador e encaminhada à família do outorgado;

– Alternância de entrega da Comenda entre Uberaba e Pedro Leopoldo – cidades em que o médium viveu sua existência, realizando o trabalho de amor e paz que todo o Brasil reconhece;

– Criação do Colar da Comenda da Paz Chico Xavier, destinado a homenagear chefes de estado e de governo que se destacaram na promoção da paz (o Colar será concedido ex officio pelo Comitê Permanente ao governador do estado no 1º ano de seu mandato).

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Segue a redação final da Proposição de Lei 23.395/2016, aprovada em 12/12/2016:

 

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.395

Altera a Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999, que institui a Comenda da Paz Chico Xavier.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 2º – (…)

  • 2º – A comenda post mortemconferida a pessoa de outro país poderá ser recebida pelo embaixador do referido país, para encaminhamento à família do outorgado.”.

Art. 2º – O inciso II do caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º, o § 1º do art. 4º e o caput e o § 1º do art. 5º da Lei nº 13.394, de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (…)

II – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;

(…)

  • 1º – O Comitê Permanente elegerá anualmente, entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente.
  • 2º – O Secretário Executivo da comenda será designado pelo cerimonial do Governo do Estado.
  • 3º – Tendo em vista o disposto no caputdo art. 5º, os Prefeitos dos Municípios de Uberaba e de Pedro Leopoldo exercerão, alternadamente, a função de Presidente de Honra do Comitê Permanente da comenda.

Art. 4º – (…)

  • 1º – Para a concessão da Comenda da Paz Chico Xavier, será considerada a maioria simples, desde que presente o quórum de quatro membros do Comitê Permanente, em reunião realizada em sua sede.

(…)

Art. 5º – A Comenda da Paz Chico Xavier será concedida anualmente, em cerimônia a se realizar no dia 2 de março, alternadamente, nos Municípios de Uberaba e de Pedro Leopoldo.

  • 1º – Os agraciados receberão, das mãos do Governador do Estado, o colar ou a comenda, acompanhados de diploma, na forma do cerimonial estabelecido pelo Comitê Permanente.”.

Art. 3º – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 13.394, de 1999, o seguinte § 3º, passando o § 3º a vigorar como § 4º:

“Art. 5º – (…)

  • 3º – O Colar da Comenda da Paz Chico Xavier somente poderá ser concedido a chefes de Estado ou de Governo, devendo ser concedido ex officiopelo Comitê Permanente ao Governador do Estado no primeiro ano de seu mandato.”.

Art. 4º – Ficam revogados os incisos IV e V do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.394, de 1999.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2016.

Deputado Adalclever Lopes – Presidente

Deputado Ulysses Gomes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário

       

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